ACÓRDÃO Nº 4913/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4913/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.043/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Associação dos Povos Indígenas de Tumucumaque
(00.728.076/0001-38), AFG Consultores Ltda. - ME (08.457.957/0001-73); Andréia
Fernandes Goncalves (538.***.***-15); Henry Wilians Rizzardi (CPF 728.***.***-34), Elim
Soares Mendes (CPF 496.***.***-53), Tadeu Wayana Apalay (603.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do
Amapá.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais
repassados mediante convênio,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente em relação à
Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque e aos srs. Elim Soares Mendes, Henry
Wilians Rizzardi e Andreia Fernandes Gonçalves, nos termos do art. 8º da Resolução TCU
344/2022;
9.2. julgar irregulares as contas da empresa AFG Consultores Ltda. ME e do
sr. Tadeu Wayana Apalay, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias
abaixo relacionadas, de acordo com as cadeias de responsabilidade indicadas, com a
incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até
as do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:
. .Data .Valor
. .30/4/2008 .127.700,00
. .02/5/2008 .158.300,00
. .18/7/2008 .197.496,00
. .21/7/2008 .183.296,00
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante este Tribunal,
o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os art. 214, inciso III,
alínea "a", e 269 do Regimento Interno do TCU;
9.4. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados a pena de multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:
. .Responsável .Valor (R$)
. .AFG Consultores Ltda. ME .900.000,00
. .Tadeu Wayana Apalay .900.000,00
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante este Tribunal,
o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a",
e 269 do Regimento Interno do TCU;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até
36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada uma delas, os
correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis que a falta de pagamento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos
do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU; e
9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amapá, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4913-30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.