ACÓRDÃO Nº 4881/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4881/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.764/2026-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Representante: Hoop Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda.
4. Órgão/Entidade/Unidade: 9º Batalhão de Engenharia de Combate.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Erick Campos da Silva (012.***.***-33), representando
Hoop Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o processo de representação formulada por
licitante, com pedido de concessão de medida cautelar, noticiando supostas
irregularidades no Pregão Eletrônico 90014/2025, sob a responsabilidade do 9º Batalhão
de Engenharia de Combate, em Aquidauana/MS, tendo como objeto a contratação de
empresa especializada em serviços de manutenção de veículos, máquinas e equipamentos
de engenharia.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno, e, no mérito, considerá-
la improcedente;
9.2. determinar o arquivamento do processo, nos termos do art. 169, V, do
Regimento Interno;
9.3. encaminhar cópia deste acórdão à representante e ao 9º Batalhão de
Engenharia de Combate, informando-lhes que a íntegra da deliberação estará disponível
para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4881-
30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.