ACÓRDÃO Nº 4876/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4876/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.684/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsável: Guilherme Soares Mota Carneiro (351.***.***-37).
3.1. Embargante: Guilherme Soares Mota Carneiro (351.***.***-37).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Nina Elizabeth Álvares (166.071/OAB-MG), Mirelle Stefane
Vieira Dias (218.237/OAB-MG) e outros, representando Guilherme Soares Mota Carneiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Guilherme Soares Mota Carneiro ao Acórdão 2.814/2026, por meio do que o Tribunal
negou provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 6.840/2025,
ambos da 1ª Câmara, mantendo o julgamento pela irregularidade de suas contas e a
condenação ao ressarcimento dos valores recebidos no âmbito de bolsa de Doutorado no
Exterior concedida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar o embargante e o Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico acerca do teor desta deliberação.
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4876-
30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Augusto
Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.