ACÓRDÃO Nº 4992/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4992/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que atuo nos presentes autos em virtude de afastamento do
Senhor Ministro Bruno Dantas, de acordo com a Portaria-TCU nº 35-SEAE, de
2/9/2026:
Trata-se de pedido de reexame interposto por Jesaias Rodrigues da Silva (peça
42) contra o Acórdão 2.433/2026-TCU-1ª Câmara (peça 38), que promoveu revisão de
ofício o Acórdão 1.522/2024-TCU-1ª Câmara, e negou registro ao ato de concessão de
aposentadoria do recorrente, ex-servidor da Universidade Federal do Rio Grande do
Norte, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
Considerando que o presente recurso foi apresentado intempestivamente;
Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas
que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal
acerca dos fatos já existentes à época da decisão;
Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso
fora do prazo legal, uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes
capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;
Considerando os pareceres uniformes no âmbito da Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos, acolhidos pelo Ministério Público junto ao TCU, no sentido da
intempestividade e ausência de fatos novos, e, por consequência, do não conhecimento
do recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, § 2º,
e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame
interposto por Jesaias Rodrigues da Silva (peça 42), em face do Acórdão 2.433/2026-TCU-
1ª Câmara (peça 38), por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, e em dar
ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 44), ao recorrente e à unidade
jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.405/2023-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Jesaias Rodrigues da Silva (090.***.***-15).
1.2. Interessados: Jesaias Rodrigues da Silva (090.***.***-15); Jesaias
Rodrigues da Silva (090.***.***-15)
1.3. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Sônia Maria de Araújo Correia (2398/OAB-RN),
representando Jesaias Rodrigues da Silva.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.