ACÓRDÃO Nº 4955/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4955/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II da Lei
8.443/92, c/c os arts. 143, inciso I, art. 169, art. 235, e no parágrafo único do art. 237,
do Regimento Interno, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao
processo a seguir relacionado, em:
a) não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade;
b) dar ciência ao representante, Subprocurador-Geral do Ministério Público
junto ao TCU, Sr. Lucas Rocha Furtado, acerca da decisão proferida, informando-lhe que
a matéria já se encontra sob análise desta Corte no TC 006.412/2026-2; e
c) apensar ao TC 006.412/2026-2.
1. Processo TC-014.852/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.