DECISÃO Nº 55, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO Nº 55, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no exercício das atribuições que lhe
confere o art. 37 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de
novembrode2020,comfundamentonaLeinº14.133,de1ºdeabrilde2021,enaLeinº9.784,
de 29 de janeiro de 1999, no âmbito do Processo Administrativo nº 50605.001435/2026-88,
referente à execução do Contrato nº 517/2025-00, decide, nos termos da Decisão
Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 25887012): CONHECER do Recurso Administrativo
interposto pela empresa MILAX COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº
02.837.984/0001-95, e, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar
parcialmente a decisão consubstanciada no Ofício nº 168047/2026/COPATR/CGLOG/DAF/DNIT
SEDE (SEI nº 24952557), afastando a determinação de devolução integral e indistinta dos
mobiliários fornecidos à SRE/BA; DETERMINAR que os mobiliários objeto da controvérsia sejam
submetidos à avaliação técnica individualizada pela fiscalização contratual, observando-se os
seguintes critérios: a) nas hipóteses em que a inconformidade comprometa a funcionalidade, a
segurança, a durabilidade, a resistência, a estabilidade ou a adequação do mobiliário à
finalidade institucional, deverá ser exigida a efetiva correção, substituição ou complementação
do item, conforme o caso, não sendo a aplicação de glosa suficiente para suprir o
descumprimento da especificação contratual; b) nas hipóteses em que a inconformidade,
embora caracterize divergência em relação às especificações contratadas, não comprometa a
utilização do bem nem as características essenciais indicadas na alínea anterior, poderá ser
admitido o seu aproveitamento, desde que essa condição seja tecnicamente atestada pela
fiscalização contratual, com a correspondente aplicação de glosa; DETERMINAR que a aplicação
de glosa fique restrita às inconformidades efetivamente confirmadas e individualizadas pela
fiscalização contratual que, embora representem divergência em relação às especificações
contratadas, sejam tecnicamente compatíveis com o aproveitamento dos mobiliários,
observada a metodologia consolidada no curso da instrução, especialmente no Ofício nº
228092/2026/COPATR/CGLOG/DAF/DNIT SEDE (SEI nº 25455430); DETERMINAR que, em
relação às inconformidades efetivamente confirmadas e individualizadas pela fiscalização
contratual que sejam tecnicamente compatíveis com o aproveitamento dos mobiliários, seja
aplicada a glosa de 10%, observados os critérios e a metodologia consolidados no curso da
instrução, especialmente no Ofício nº 228092/2026/COPATR/CGLOG/DAF/DNIT SEDE (SEI nº
25455430), sem prejuízo da correção, substituição ou complementação dos itens que não
comportem solução mediante glosa; e ESTABELECER que a destinação dos mobiliários objeto
da presente controvérsia seja definida posteriormente, no âmbito da gestão do Contrato nº
517/2025-00, consideradas as necessidades da Administração, a conveniência operacional e as
condições necessárias ao adequado acompanhamento, fiscalização e recebimento dos bens,
podendo ser avaliada sua destinação à Sede do DNIT ou a outra unidade administrativa.
FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ