ACÓRDÃO Nº 4984/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4984/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema
Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular pela empresária individual Ana Iris de Olivera Freitas.
Considerando a constatação de erro material na deliberação que apreciou no
mérito as referidas contas especiais (acórdão 3330/2024-2ª Câmara).
Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos e do Ministério Público de Contas pela retificação do mencionado acórdão.
Considerando o disposto no art. 143, V, "d", do Regimento Interno,
combinado com a Súmula 145, bem como não se tratar de processo nem de matéria
vedada pelo art. 143, § 4º, do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo, em:
a) retificar, por inexatidão material, o acórdão 3330/2024-2ª Câmara
(prolatado na sessão de 4/6/2024, ata 19/2024), relativamente ao subitem "9.3", de
modo que onde se lê: "9.3. aplicar à responsável empresária individual Ana Iris de
Oliveira Freitas (CPF 150.***.***-00, CNPJ 10.713.923/0001-44) a multa prevista (...)",
leia-se: "9.3. aplicar à responsável empresária individual Ana Iris de Oliveira Freitas
(150.***.***-00) a multa prevista (...)", mantendo-se inalterados os demais termos do
acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos no processo.
b) restituir o processo à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial, para que se pronuncie quanto à "Proposta de Composição e Pedido de
Parcelamento Excepcional do Débito" formulado pela responsável acima indicada,
constante da peça 136 do processo.
1. Processo TC 040.795/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Iris de Oliveira Freitas (10.713.923/0001-44); Ana Iris
de Oliveira Freitas (150.***.***-00)
1.2. Órgão: Fundo Nacional de Saúde/MS.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Instrutiva: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial.
1.6. Representação legal: Joao Paulo de Oliveira Freire (OAB/RN 12935),
representando Ana Iris de Oliveira Freitas; Joao Paulo de Oliveira Freire (OAB/RN 12935),
representando Ana Iris de Oliveira Freitas.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.