ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Declara inapta a inscrição da entidade que
menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos
fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso
I, alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução
Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no
processo administrativo nº 15746.721194/2026-81, declara:
Art. 1º - INAPTA, desde 01/01/2022, a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 21.346.470/0001-81 do contribuinte DOM BOSCO
INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA pela caracterização das situações descritas no artigo 38,
incisos III, alínea "a", IV, V e VI, da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022, de 6 de
dezembro de 2022.
Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim
como se considera a data de 01/01/2022 para os efeitos previstos no artigo 51, parágrafo 2º,
inciso III da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022, de 6 de dezembro de 2022.
CASSIO ARAUJO REZENDE
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.443,
DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Declara a anulação do ADE
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.366, devido a
erro de abertura de processo administrativo que
solicita cancelamento de concessão de habilitação
ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo administrativo nº 10265.049250/2026-38, declara:
Art. 1º Anulado o Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB
nº 1.366, de 25 de agosto de 2026, publicado no DOU nº 161, de 26/08/2026, Seção
1, Pág. 45, e todos os seus efeitos, através do qual foi concedido o cancelamento da
habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(REIDI), à pessoa jurídica LAGOA DO BARRO III ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ nº
21.951.750/0001-19, relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do
projeto denominado "Central Geradora Eólica - EOL Aura Lagoa do Barro 07", aprovado
pela Portaria 2.757/SNTEP/MME, de 11 de abril de 2024, do Ministério de Minas e
Energia, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; Decreto nº
6.144, de 2007, art. 9º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º; e
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 656, inciso I.
Art. 2º O cancelamento da habilitação foi deferido indevidamente no
processo administrativo em epígrafe que foi aberto incorretamente em nome da
pessoa jurídica mencionada no art. 1º acima.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos à data de
publicação do ADE anulado.
EDGAR SUEICHI YAGI