ACÓRDÃO Nº 5011/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5011/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte relativa à não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do convênio 739435/2010.
Considerando que o convênio foi firmado para a "implantação de 16 núcleos de
Esporte Educacional e Cidadania, no município de Umarizal/RN do Programa Segundo
Tempo - Padrão - para atendimento a 1.600 crianças, adolescentes e jovens, por meio da
oferta de práticas esportivas educacionais";
Considerando que, nos termos do art. 4º, V, da Resolução 344/2022 desta
Corte, o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 23.6.2013, data
seguinte à prevista para a apresentação da prestação de contas (peça 7);
Considerando que, entre a data de notificação dos responsáveis, em 10.3.2020
(peças 15 e 16), e o evento interruptivo seguinte, a emissão da nota técnica
271/2025/MESP/SE/CGPC/CPC, em 31.3.2025 (peça 20), transcorreu período superior a 5
(cinco) anos, caracterizando a prescrição quinquenal prevista no art. 2º da Resolução
344/2022 desta Corte;
Considerando, assim, o transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos sem
evento processual interruptivo relacionado aos fatos objeto deste processo;
Considerando que a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória está
consumada, nos termos dos arts. 2º, 10 e 11 da Resolução 344/2022;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 41 a 43) e o
parecer do Ministério Público de Contas (peça 44);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta
decisão, bem como da instrução da AudTCE e do parecer do Ministério Público de Contas,
ao Ministério do Esporte e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-021.484/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Rogério de Sousa Fonseca (107.***.***-00); Município
de Umarizal/RN (08.348.963/0001-92).
1.2. Entidade: Município de Umarizal/RN.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.