PORTARIA Nº 2.373, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.373, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro
de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04740, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 2.404, de 17 de dezembro de 2002, publicada
no Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, pág. 67, de 19 de dezembro de 2002, que
declarou anistiado político DIOGO BUSSINGER CARDINOT, com fundamento no Parecer
nº 216/2022/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/MMFDH, proferido na Ata da 7ª Sessão do
Conselho da Comissão de Anistia, realizada no 29 de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO