ACÓRDÃO Nº 5006/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5006/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo referente a pensões militares concedidas
pelo Comando da Aeronáutica.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), após exame das ocorrências identificadas nos atos submetidos à apreciação
deste Tribunal, concluiu pela inexistência de óbice ao registro (peças 9 e 10);
Considerando que, segundo a unidade instrutiva, os postos/graduações
indicados nos atos como referência para o cálculo dos benefícios pensionais correspondem
àqueles que deveriam ser utilizados em cada caso;
Considerando que as possíveis inconsistências apontadas no quadro resumo de
ocorrências, inclusive aquelas relacionadas à Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento
(FCP), não foram confirmadas após o exame individualizado dos atos pela AudPessoal;
Considerando que, no momento da apreciação deste processo, não se verifica
desconformidade entre os registros constantes dos atos, os dados dos respectivos
formulários e os pagamentos realizados em folha;
Considerando a manifestação do Ministério Público de Contas, de acordo com
o encaminhamento proposto pela unidade instrutiva (peça 11);
Considerando os arts. 1º, V, e 39 da Lei 8.443/1992 e o art. 260, § 1º, do
RI/TCU;
Considerando o disposto no art. 143, II, do RI/TCU;
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143,
§ 4º, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara e de acordo com
os pareceres emitidos neste processo, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o
registro dos atos de concessão de pensão militar às beneficiárias relacionadas, conforme
proposto.
1. Processo TC-009.690/2026-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Andrezza Karyne Rocha da Rocha (080.***.***-00); Ângela
Regina Ferreira da Silva (574.***.***-49); Elena Maris Castro de Castro (824.***.***-91);
Iza de Fátima Albuquerque Lima (358.***.***-20); Luciana de Albuquerque Lima
(393.***.***-00); Luzia Lima da Rocha (684.***.***-53); Marta Marques Hansem
(266.***.***-04); Ruth Marques Carneiro (153.***.***-04)
1.2. Órgão: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.