ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 115, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 4)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 115, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de
2026, e a Portaria Coana nº 189, de 16 de abril de 2026, no âmbito de sua atuação
na Gerência de Monitoramento de Habilitações de OEA (GHOEA), do Centro Nacional
de Operadores Econômicos Autorizados, e tendo em vista o que consta do
requerimento de certificação OEA nº 25182 do Portal Siscomex, declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Essencial, TRUST
- IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 07.426.908/0001-00.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
AILSON ROSA SOARES E SILVA SEGUNDO
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 02
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/09/2026 a 28/09/2026
Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das
sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 28 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): GRIGORIO HERTON ALVES GUIMARAES
1 - Processo nº: 10680.908705/2023-13 - Recorrente: PITAGORAS SISTEMA
DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10680.908707/2023-11 - Recorrente: PITAGORAS SISTEMA
DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10872.720231/2019-46 - Recorrente: RIO RECIBRAS
COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SAULO MOREIRA HAGE
4 - Processo nº: 10340.721491/2025-95 - Recorrente: SEMENTES SAO
FRANCISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 17227.720120/2026-12 - Recorrente: FAN - DISTRIBUIDORA
DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAISA DE OLIVEIRA SILVEIRA
6 - Processo nº: 17227.720288/2022-02 - Recorrente: LTN CONFECCOES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 17227.720289/2022-49 - Recorrente: TUCSON CONFECCOES
DO VESTUARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19614.779620/2022-07 - Recorrente: BEBIDAS POTY S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
EDUARDO BRUNO DA COSTA VAUGHAN
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06
17ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/09/2026 a 28/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 17 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19
da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril
de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento,
em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023,
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na
ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 28 de Setembro de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): ROBSON MARCOS SCHREIDER
1 - Processo nº: 12448.946001/2024-16 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12448.946002/2024-52 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12448.946003/2024-05 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12448.946004/2024-41 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12448.946005/2024-96 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12448.946006/2024-31 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12448.946007/2024-85 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12448.946008/2024-20 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12448.946009/2024-74 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12448.946010/2024-07 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12448.946011/2024-43 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12448.946012/2024-98 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12448.946013/2024-32 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12448.946014/2024-87 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12448.946015/2024-21 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 12448.946016/2024-76 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 12448.946017/2024-11 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16682.720803/2019-19 - Recorrente: RAIZEN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO HENRIQUES DE CASTRO
19 - Processo nº: 11234.720303/2025-81 - Recorrente: LCS CONSTRUCAO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEAN CLAUDE FADUL VIANNA
20 - Processo nº: 13116.720243/2018-40 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13116.720892/2018-41 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13116.900254/2022-98 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13116.900255/2022-32 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13116.900396/2021-74 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13116.900397/2021-19 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13116.900398/2021-63 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13116.900399/2021-16 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13116.900400/2021-02 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13116.900401/2021-49 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13116.900402/2021-93 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13116.900403/2021-38 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13116.900404/2021-82 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13116.900405/2021-27 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13116.900406/2021-71 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13116.900407/2021-16 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13116.900408/2021-61 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13116.900409/2021-13 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13116.900410/2021-30 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13116.900411/2021-84 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13116.900412/2021-29 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13116.900413/2021-73 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13116.900414/2021-18 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13116.900415/2021-62 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13116.900416/2021-15 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13116.900417/2021-51 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13116.900418/2021-04 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13116.900419/2021-41 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13116.900420/2021-75 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13116.900421/2021-10 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13116.900422/2021-64 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13116.901038/2018-83 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13116.901039/2018-28 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13116.901040/2018-52 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13116.901041/2018-05 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13116.901042/2018-41 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13116.901043/2018-96 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13116.901044/2018-31 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13116.901045/2018-85 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13116.901046/2018-20 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13116.901047/2018-74 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13116.901048/2018-19 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBSON MARCOS SCHREIDER
Presidente da Turma
4ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/09/2026 a 29/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 4 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19
da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril
de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento,
em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023,
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na
ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 29 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALFREDO LUIZ NUNES MENEZES
1 - Processo nº: 13136.720217/2026-93 - Recorrente: CROWN EMBALAGENS
METALICAS DA AMAZONIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PATRICK MOREIRA NOGALI
2 - Processo nº: 16682.721206/2025-41 - Recorrente: NOVA
TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEWTON KLEBER DE ABREU JUNIOR
3 - Processo nº: 16327.721420/2024-66 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
NEWTON KLEBER DE ABREU JUNIOR
Presidente da Turma
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/09/2026 a 29/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 3 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19
da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril
de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento,
em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023,
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na
ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 28 de Setembro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): MARCELLO GODINHO FILHO
1 - Processo nº: 17459.720024/2025-60 - Recorrente: NATURA COSMETICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROGERIO ALVES DA SILVA
2 - Processo nº: 12448.722642/2022-15 - Recorrente: CARVALHO HOSKEN S
A ENGENHARIA E CONSTRUCOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ROGERIO ALVES DA SILVA
3 - Processo nº: 13136.720494/2022-72 - Recorrente: DECKEL INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS TECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15746.720700/2022-91 - Recorrente: BRASIL SUL SANTO
ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO ROBERTO DE SOUSA
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 01
12ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/09/2026 a 24/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 12 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): NILTON TADASHI OSHIRO
1 - Processo nº: 17095.722015/2025-80 - Recorrente: VALE DO PONTAL
ACUCAR E ETANOL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALBERTO BENITES
2 - Processo nº: 10380.734526/2021-56 - Recorrente: TRANSBET
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10925.720001/2018-33 - Recorrente: MUNICIPIO DE
CHAPECO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 17095.720182/2025-96 - Recorrente: USINA SANTA MARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 17227.739328/2024-43 - Recorrente: MUNICIPIO DE VILA
VELHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA REGINA DANTAS RONCHI
6 - Processo nº: 18470.735168/2019-87 - Recorrente: ROSANA CRISTINA
PEREIRA LINHARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARIA REGINA DANTAS RONCHI
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 09
11ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/09/2026 a 28/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.