ACÓRDÃO Nº 556/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 556/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.029444/2025-87
2. Interessado: Companhia de Investimentos do Centro Oeste
3. Relator: Alexandre Florambel
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento
para alteração do cronograma físico-financeiro e pedido de prorrogação do prazo para o
início da operação de instalação portuária de titularidade da empresa Companhia de
Investimentos do Centro Oeste, localizada no município de Cáceres/MT,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 618, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de alteração do cronograma de investimentos e
prorrogação do prazo de início da operação da instalação portuária de titularidade da
empresa Companhia de Investimentos do Centro Oeste, inscrita no CNPJ sob o nº
08.729.408/0001-00, objeto do Contrato de Adesão nº 14/2021, sugerindo-se como novo
prazo máximo para início da operação a data de 27 de novembro de 2031;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e
Aeroportos visando ao prosseguimento da análise do pleito da Autorizatária, em
consonância ao disposto no art. 26, § 1º, do Decreto nº 8.033/2013;
5.3. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC para fins de acompanhamento da execução do empreendimento em tela,
à luz do novo cronograma de implantação do terminal; e
5.4. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 8 a 10/09/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral