ACÓRDÃO Nº 4994/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4994/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que atuo nos presentes autos em virtude de afastamento do
Senhor Ministro Bruno Dantas, de acordo com a Portaria-TCU nº 35-SEAE, de
2/9/2026;
Considerando tratar-se de cinco atos de pensão militar emitidos pelo
Comando da Aeronáutica;
Considerando que as inconsistências apontadas dos atos de Alberto Martins
Alfaya, Elizeu Santiago, Manoel Malafaia Peres, Wellington Fonseca e Juvenal Antonio
Soeiro de Souza restaram elididas pela documentação e pelas justificativas apresentadas,
não havendo óbice ao registro;
Considerando que, no tocante às possíveis irregularidades na concessão da
reforma dos instituidores das pensões, verificou-se que os benefícios pensionais foram
calculados com base no posto/graduação para o qual houve contribuição, não afrontando
o Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário;
Considerando que, quanto ao ato de Juvenal Antonio Soeiro de Souza,
consulta à ficha financeira da pensionista indica que os pagamentos correspondem ao
soldo do posto de Primeiro-Tenente, indicado no ato como base de cálculo do benefício,
o que afasta a necessidade da determinação corretiva sugerida pala unidade
especializada;
Considerando que, quanto ao ato de Manoel Malafaia Peres, embora não haja
inconsistência na versão submetida ao exame do Tribunal e que, em que pese os
esclarecimentos prestados no ato indicarem que a unidade jurisdicionada teria
providenciado o ajuste dos proventos da pensão ao posto de Suboficial, em obediência
ao contido no Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, consulta às fichas financeiras indicam
que os proventos pagos à pensionista Ieda Maria de Matos não correspondem ao posto
de Suboficial, ensejando determinação de correção, nos termos do art. 7º, § 2º, da
Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que, no ato de Wellington Fonseca, a inclusão da beneficiária
Yolanda Madeira decorre de decisão judicial já transitada em julgado, conforme certidão
acostada à peça 6, p. 18, o que afasta a necessidade da determinação de
acompanhamento do respectivo processo, sugerida pela unidade especializada;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU manifestaram-se, em pareceres
convergentes, pelo registro dos atos, com as medidas saneadoras propostas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno do TCU,
em ordenar o registro dos atos constantes do processo a seguir relacionado e adotar as
medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-009.260/2026-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Dilza Maria Dias Soares (978.***.***-87); Ieda Maria de
Matos (735.***.***-04); Maria Eunice Rodrigues Santiago (168.***.***-87); Rosalinda dos
Santos Fonseca (541.***.***-53); Rosangela Fonseca dos Santos (541.***.***-72); Sueli
da Silva Alfaya (158.***.***-78); Suzana Soeiro de Souza Rezende (632.***.***-04);
Yolanda Madeira (534.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de pensão militar de Manoel Malafaia Peres, determinar à
unidade jurisdicionada, que, no prazo de quinze dias, a partir da ciência deste acórdão,
ajuste os proventos da pensionista militar Ieda Maria de Matos para a base de cálculo
do soldo referente ao posto/graduação de suboficial, conforme o disposto no art. 7º, §
2º, da Resolução-TCU 353/2023.