ACÓRDÃO Nº 4952/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4952/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo município
de Barrocas/BA acerca de irregularidades na aplicação de recursos da União repassados
mediante a emenda individual impositiva 202237380001, consignada na Lei 4.303/2022,
no valor de R$ 1.200.000,00, com destinação específica à execução de obras de
pavimentação de ruas e logradouros no perímetro urbano;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o representante alega que a totalidade dos recursos foi
utilizada no pagamento de despesas com pessoal e encargos de responsabilidade do
município, prática vedada pelo art. 166-A, § 1º, inciso I, da Constituição Federal;
Considerando que os documentos apresentados pelo representante
demonstram que os recursos, creditados em 30/3/2023 na conta da Caixa Econômica
Federal 077/006/00672044-6, foram transferidos para a conta 209166-6, do Fundo
Municipal de Saúde - Custeio SUS, mantida no Banco do Brasil, e imediatamente
utilizados no pagamento de salários e encargos do município, somando, com os
rendimentos de aplicação financeira, o montante total de R$ 1.331.268,00;
Considerando que, ouvido em audiência, José Jailson Lima Ferreira, ex-
prefeito municipal de Barrocas/BA no período de 2021 a 2024, apresentou razões de
justificativa (peças 29-45);
Considerando que a unidade técnica propõe a rejeição das razões de
justificativa, a aplicação de multa com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei
8.443/1992 e a conversão dos autos em Tomada de Contas Especial, com citação do
município;
Considerando que o julgamento imediato da conduta do ex-prefeito pode
resultar em decisões dissonantes sobre o mesmo substrato fático, na medida em que a
manifestação a ser apresentada pelo município pode trazer elementos de natureza
objetiva capazes de aproveitar ao responsável, nos termos do art. 161 do Regimento
Interno do TCU, tornando oportuno e prudente diferir tal apreciação para o âmbito da
Tomada de Contas Especial ora constituída;
Considerando que, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal sobre a
matéria, a exemplo dos Acórdãos 12623/2023-1ª Câmara, Rel. Ministro-Substituto Weder
de Oliveira; 8333/2024-2ª Câmara, Rel. Ministro Antonio Anastasia; e 1077/2025-1ª
Câmara, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, a responsabilidade pelo ressarcimento de
recursos federais aplicados, em desvio de finalidade, em benefício do ente público recai
exclusivamente sobre o Erário municipal, sem prejuízo da responsabilização pessoal do
administrador ordenador da despesa em sede de controle externo;
Considerando que, em atenção à conduta colaborativa do gestor sucessor,
que voluntariamente noticiou a irregularidade sem ter concorrido para o ilícito,
determinou-se diligência ao município de Barrocas/BA para que comprovasse as
providências adotadas para a restituição dos recursos;
Considerando que o município permaneceu omisso no atendimento da
diligência;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 12, inciso
II, e 47 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 161, 235, 237, inciso III e parágrafo
único, e 252 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em
conhecer da representação, considerá-la procedente, diferir a apreciação das razões de
justificativa de José Jailson Lima Ferreira para momento simultâneo ao julgamento de
mérito da tomada de contas especial ora constituída e determinar a conversão dos
presentes autos em tomada de contas especial e a citação do município de Barrocas/BA,
dando-se ciência ao representante, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da
Bahia e aos Ministérios Públicos da União e do Estado da Bahia, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.129/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: José Jailson Lima Ferreira (864.***.***-15)
1.2. Entidade: Município de Barrocas/BA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.6. Representação legal: José Almir Araujo Queiroz; Angelo Franco Gomes de
Rezende (16907/OAB-BA) e Fernanda Cristina Meira Lobo Bonfim de Araujo (28555/OAB-BA).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.