ACÓRDÃO Nº 4885/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4885/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.694/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Kleber Herculano de Moraes (714.***.***-34); Walfredo Leal
Costa Junior (692.***.***-04).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Alagoa Nova - PB.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB),
representando Prefeitura Municipal de Alagoa Nova - PB; John Anderson Lucena de
Queiroz (25.316/OAB-PB) e Isabele Silva Carvalho (27358/OAB-PB), representando Kleber
Herculano de Moraes; Isabele Silva Carvalho (27.358/OAB-PB), representando Walfredo
Leal Costa Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de
reconsideração interpostos por Kleber Herculano de Moraes e Walfredo Leal Costa Junior
contra o Acórdão 4.139/2025-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou
irregulares suas contas, imputou-lhes débito e aplicou-lhes multa em razão da utilização
de recursos oriundos de precatórios do Fundef em despesas desvinculadas da
manutenção e desenvolvimento do ensino,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, nos termos dos arts. 32, inciso
I, e 33 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, dar-lhes provimento, de modo a:
9.1.1. tornar sem efeito os itens 9.4, 9.5, 9.6 e 9.7 do Acórdão 4.139/2025-
TCU-Primeira Câmara;
9.1.2. julgar regulares com ressalva as contas de Kleber Herculano de Moraes
e Walfredo Leal Costa Júnior, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao Município de Alagoa
Nova/PB e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba.
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4885-
30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.