DESPACHO Nº 3.588, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 86. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/09/2026

DESPACHO Nº 3.588, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de
novembro de 2021, na Nota Técnica nº 212/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0432074) e o constante do
Processo nº 48500.020865/2026-25, decide:
anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Locação Não
Residencial entre as concessionárias Matrinchã Transmissora de Energia (TP NORTE) S.A., CNPJ
nº 15.286.382/0001-39, e Guaraciaba Transmissora de Energia (TP SUL) S.A, CNPJ nº
15.286.437/0001-00, contratantes, e sua parte relacionada State Grid Brazil Holding S.A., CNPJ
nº 11.938.558/0001-39, contratada, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas