DESPACHO DECISÓRIO Nº 29/2026/SNTEP (parte 1 de 2)

DESPACHO DECISÓRIO Nº 29/2026/SNTEP
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista
o disposto no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa n.
78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta do Processo n.
48360.000268/2026-26, resolve:
Indeferir os requerimentos das pessoas jurídicas relacionadas no anexo,
referentes ao enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos
da Nota Técnica n. 143/2026/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE