PORTARIA Nº 2.195, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.195, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Pepe Mujica,
localizado na Região Administrativa de Brazlândia,
Distrito Federal, sob gestão da Superintendência
Regional do Distrito Federal e Entorno -
SR(28)DFE.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de
22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso
das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art.
143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando o que consta dos autos do processo nº 54000.129284/2025-19;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Fazenda Baronesa, com a área de 256,6403 hectares, localizado na Região
Administrativa de Brazlândia, no Distrito Federal, declarado de interesse social para fins
de reforma agrária por meio de arrecadação de área pública federal, com publicação do
Contrato de Transferência de Domínio Pleno nº 0500.DF.000027/2025 (25739022) no
Diário Oficial da União, Seção 3, ISSN 1677-7069, nº 117, de 25 de junho de 2025;
Considerando a proposta de criação do Projeto de Assentamento apresentada
pela Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(28)DFE, autorizada pela
Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta;
resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Pepe Mujica, código
DF0255000, com área total de 256,6403 ha (duzentos e cinquenta e seis hectares,
sessenta e quatro ares e três centiares), localizado na Região Administrativa de Brazlândia,
Distrito Federal, tendo como municípios limítrofes Águas Lindas de Goiás, Cidade
Ocidental, Cristalina, Formosa, Novo Gama, Padre Bernardo, Planaltina, Santo Antônio do
Descoberto e Valparaíso de Goiás, no estado de Goiás, e Cabeceira Grande, no estado de
Minas Gerais, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 51 (cinquenta e uma)
unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal -
SR(28)DFE a dar início ao processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA, observadas as vedações previstas no art. 20 da Lei
nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Determinar à Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno
- SR(28)DFE que adote as providências necessárias ao atendimento dos requisitos para
emissão da Licença Ambiental, junto ao Brasília Ambiental (IBRAM), para fins de
implantação e desenvolvimento do assentamento ora criado.
Art. 4 º A efetiva implantação do Projeto de Assentamento ocorrerá após a
seleção das famílias beneficiárias e mediante a obtenção das respectivas licenças
ambientais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI