SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.027, DE 22 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.027, DE 22 DE JULHO DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS.
CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. EMPREITADA. DISTINÇÃO. SIMPLES
NACIONAL. LEI DE LICITAÇÕES. AUTONOMIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO.
A atividade de manutenção e reparo de equipamentos sujeita-se, em regra,
à tributação pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Entretanto, a realização desses serviços mediante cessão ou locação de mão de obra
enseja a vedação ao ingresso ou à permanência no Simples Nacional, conforme dispõe
o inciso XII do art. 17 da referida Lei Complementar.
A cessão de mão de obra pressupõe a colocação de trabalhadores à
disposição da contratante. Já o serviço de manutenção, ainda que prestado mediante
chamados ou visitas periódicas, no qual inexiste a colocação de equipe à disposição e
a presença nas dependências do tomador ocorre apenas pelo tempo estritamente
necessário à execução da tarefa, visando ao funcionamento do equipamento
(configurando obrigação de resultado), e caracteriza empreitada. Nesse contexto, a
execução por empreitada afasta a configuração de cessão de mão de obra e,
consequentemente, a vedação ao regime tributário simplificado.
As definições trazidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, possuem
finalidade estritamente administrativa, não tendo o condão de alterar o conceito
tributário de cessão de mão de obra. Ressalte-se que, para fins tributários, a
caracterização da cessão independe da transferência de poder de comando ou
supervisão para a contratante.
SoluçãodeConsultaVinculadaàSoluçãodeConsultaCositnº67de23deabrilde2026.
Dispositivos Legais: art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, arts. 108, 110, 112
(XIV), da IN RFB nº 2.110, de 2022; arts. 13 (§ 5º-B, IX), 17 (XII), 18 e ANEXO III, da
Lei Complementar nº 123, de 2006.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe da Divisão