DO MONITORAMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (parte 1 de 2)

DO MONITORAMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Art. 47. O monitoramento da aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, compete à Autoridade de Monitoramento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, exercida pelo Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Agricultura e Pecuária, nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto nº 11.529, de 16 de maio
de 2023.
Parágrafo único. Para o exercício das competências previstas no art. 40 da Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 67 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio
de 2012, a Autoridade de Monitoramento acompanhará a atuação da Rede SIC/MAPA, com
a finalidade de avaliar o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no
âmbito do Ministério, podendo solicitar informações, indicadores e outros elementos
necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 48. No exercício das atividades de monitoramento da Rede SIC/MAPA,
compete à Autoridade de Monitoramento:
I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de
forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011;
II - elaborar relatório anual com informações referentes à implementação da Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Ministério, que será encaminhado
ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, conforme disposto no art. 67, caput,
inciso II, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;
III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao
aperfeiçoamento das normas e dos procedimentos necessários ao correto cumprimento do
disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
IV - orientar as unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária quanto ao
cumprimento das disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e de seus
regulamentos;
V - manifestar-se sobre as reclamações apresentadas em razão de omissão de
resposta a pedidos de acesso à informação, observadas as disposições da legislação
aplicável;
VI - encaminhar à Corregedoria do Ministério da Agricultura e Pecuária os casos
de descumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para apuração de
eventual infração administrativa, conforme previsto no art. 32 da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011;
VII - avaliar e monitorar a implementação da transparência ativa e passiva no
âmbito do Ministério, bem como recomendar medidas destinadas ao seu
aperfeiçoamento;
VIII - solicitar informações e esclarecimentos às unidades integrantes da Rede
SIC/MAPA sempre que necessários ao exercício de suas atribuições; e
IX - subsidiar o Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária na apreciação dos
recursos em segunda instância interpostos com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
Parágrafo único. As unidades integrantes da Rede SIC/MAPA deverão prestar,
tempestivamente, as informações e os esclarecimentos solicitados pela Autoridade de
Monitoramento, bem como adotar as providências necessárias ao atendimento das
orientações e recomendações expedidas no exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. As dúvidas sobre a aplicação desta Portaria e as solicitações de
esclarecimentos adicionais deverão ser dirigidas à Ouvidoria, por meio do SIC, pelos canais
oficiais constantes do art. 8º.
Art. 50. Esta Portaria será revisada periodicamente para garantir sua atualização
e eficácia, levando em consideração as mudanças na legislação, as necessidades
identificadas e as práticas recomendadas no campo do acesso à informação e da
transparência pública.
Art. 51. Fica revogada a Portaria MAPA nº 147, de 23 de abril de 2020.
Art. 52. Esta Portaria entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação.
CLEBER OLIVEIRA SOARES