ACÓRDÃO Nº 4899/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4899/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.724/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessadas: Carolina Goulart Moura Rosário (004.***.***-27); Francisca
Maria de Souza Arruda (072.***.***-72); Hania Gandour Dantas de Souza (465.612.427-
34); Julia Daniele Almeida de Souza (161.***.***-13); Lorena Steiner de Sousa
(429.***.***-04); Pedrinha Lucas Menezes Vianna (080.***.***-55).
4. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares concedidas
pelo Comando da Aeronáutica.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro das pensões concedidas às Sras. Carolina Goulart
Moura Rosário, Francisca Maria de Souza Arruda, Hania Gandour Dantas de Souza, Julia
Daniele Almeida de Souza, Lorena Steiner de Sousa e Pedrinha Lucas Menezes Vianna;
9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social quanto à necessidade
de aplicação do redutor previsto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019
nos proventos no âmbito do RGPS da Sra. Francisca Maria de Souza Arruda
(aposentadoria por idade - matrícula 1340140079), cabendo-lhe adotar as providências
administrativas pertinentes;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4899-
30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).