PORTARIA Nº 2.194, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.194, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista
(PAE) Baixo Acará Genipaúba, localizado no
município de Acará, no estado do Pará, sob gestão
da Superintendência Regional do Nordeste do Pará -
SR(01)PA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de
22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso
das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art.
143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo Incra, destina-se à exploração
de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis,
socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações
tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que às populações tradicionais residentes em PAE devem ter
asseguradas os direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma
Agrária (PNRA);
Considerando a necessidade de conceder regularização fundiária aos povos e
comunidades tradicionais como pescadores artesanais, ribeirinhos e caiçaras que ocupam
áreas da União sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU);
Considerando o que consta dos autos do processo nº 54000.127643/2026-76;
Considerando a proposta de criação do Projeto de Assentamento
Agroextrativista (PAE) Baixo Acará Genipaúba, pela Superintendência Regional do Nordeste
do Pará - SR(01)PA, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram
pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE)
Baixo Acará Genipaúba, código PGT PA9999157, com área estimada de 1.152,1380 ha (mil,
cento e cinquenta e dois hectares, treze ares e oitenta centiares), localizado no município
de Acará, no estado do Pará, visando ao assentamento de 189 (cento e oitenta e nove)
unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a
Instrução Normativa nº 136/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI