ACÓRDÃO Nº 4976/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4976/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se do monitoramento da determinação proferida no subitem 9.5 do
Acórdão 3.602/2022 - 1ª Câmara, que ordenou à então Secex-TCE o acompanhamento da
ação penal em trâmite no Poder Judiciário referente às condutas apuradas no âmbito do
"Programa do Leite", no Estado da Paraíba (exercícios de 2005 a 2010), envolvendo a
Associação dos Moradores do Cosme Pinto (Acelp).
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) constatou o trânsito em julgado, em 7/1/2026, da Ação Penal 0805867-
70.2018.4.05.8200 perante a Justiça Federal da Paraíba;
considerando que a decisão judicial definitiva confirmou a prática por Roberto
Flávio Melo Perazzo, então dirigente da Acelp, de falsidade ideológica na elaboração das
planilhas encaminhadas à FAC e de fornecimento de leite em desconformidade com as
especificações contratadas;
considerando, contudo, que a apuração criminal não identificou diferença
entre os quantitativos de leite pagos com recursos públicos e aqueles efetivamente
fornecidos ao programa, nem produziu elementos suficientes para caracterizar ou
quantificar dano financeiro aos cofres públicos federais;
considerando que, conforme as razões que fundamentaram o Acórdão
3.602/2022-TCU-1ª Câmara, o acompanhamento da ação penal destinava-se a verificar a
comprovação das irregularidades e a existência de elementos que possibilitassem a
persecução de eventual dano ao erário, hipótese que não se confirmou;
considerando que a Acelp foi excluída da relação processual pelo Acórdão
3.602/2022-TCU-1ª Câmara e que, diante do resultado definitivo da ação penal, não
subsistem elementos que justifiquem a instauração de nova apuração destinada à
imputação de débito no âmbito desta Corte;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.5 do
Acórdão 3.602/2022 - 1ª Câmara e arquivar o processo.
1. Processo TC-025.035/2013-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Unidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado da Paraíba.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: Paulo Sérgio Lins Guimarães (OAB/PB 8057), Pedro
Pessoa de Arruda Neto (OAB/PB 17408) e outros, representando Associação dos Moradores
do Cosme Pinto - Acelp; Arthur Sarmento Sales (OAB/PB 18081), Marianna Navarro Leite
Braga (não advogado) e outros, representando Antônia Lúcia Navarro Braga.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.