ACÓRDÃO Nº 4954/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4954/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico (PE) 90351/2026, conduzido
pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), destinado ao registro de
preços para fornecimento de mobiliário corporativo padronizado e personalizado,
incluindo entrega, montagem e instalação.
Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade constantes
no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, após a realização de oitiva prévia e diligência ao Serpro,
foi verificado o exaurimento do perigo da demora invocado na inicial, em razão da
realização da sessão pública do pregão em 08/07/2026;
Considerando a configuração do perigo da demora reverso, dada a
essencialidade e a premência da contratação - destinada à ocupação da Regional Brasília,
cujo processo de reforma está próximo do recebimento e sem mobiliário adequado -,
inexistindo contrato ou ata de registro de preços aptos a atenderem à necessidade
durante eventual suspensão;
Considerando que, no mérito, restou improcedente a alegação de
especificações técnicas assimétricas e de direcionamento por marcas de referência, pois
a menção à marca é autorizada pelo art. 47, inciso I, alínea "c", da Lei 13.303/2016; a
planilha de especificações foi elaborada pelo próprio Serpro e remetida aos fornecedores
como anexo de solicitação padronizada de orçamento; houve publicação dos parâmetros
numéricos de equivalência; ocorreu competição efetiva, com participação de 32 licitantes
distintos, pluralidade de fabricantes e adjudicações distribuídas entre fornecedores
diversos - incluindo a derrota, no preço, de fabricante cuja marca era referenciada;
Considerando que é igualmente improcedente a alegação de delegação ao
licitante da definição das normas de ensaio (item 6.3.5 do edital), porquanto o edital
fixou tanto a família normativa (ABNT) quanto os limites numéricos de aceitação,
cabendo ao licitante apenas demonstrar, pelo método normalizado pertinente, o
atendimento aos valores publicados, e sendo a exigência de laudos de laboratório
acreditado amparada no art. 47, parágrafo único, da Lei 13.303/2016;
Considerando que a exigência de atendimento a normas técnicas da ABNT e
de apresentação de ensaios, laudos e certificados não foi acompanhada de demonstração
individualizada de sua essencialidade no processo administrativo da contratação,
previamente à publicação do edital, tendo sido justificada apenas nas respostas à oitiva
e diligência promovidas por este Tribunal;
Considerando que, durante o pregão, em diligência, foram demandados meios
de prova não previstos no instrumento convocatório, oriundos de checklist interno não
publicado, em afronta ao art. 31 da Lei 13.303/2016;
Considerando a ausência de previsão editalícia expressa da divulgação do
orçamento após o encerramento da fase de lances, em desacordo com o entendimento
firmado nos Acórdãos 2.190/2024-TCU-Plenário e 2.468/2025-TCU-Plenário, ter sido
mitigada pelo fato de o pregoeiro, durante o certame, ter revelado sistematicamente o
valor de referência antes de solicitar descontos;
Considerando deficiência da pesquisa de preços que embasou o orçamento
estimado, elaborada exclusivamente com base em cotações de potenciais fornecedores,
sem consulta a preços praticados pela Administração Pública, e com vinte e quatro dos
setenta e cinco itens estimados a partir de duas ou menos cotações, em desacordo com
o art. 66, § 2º, inciso I, da Lei 13.303/2016 e com a jurisprudência deste Tribunal;
Considerando, contudo, que tais falhas formais não ocasionaram prejuízo à
competição ou à economicidade, dada a participação de 32 licitantes e a redução
agregada de 71,4% sobre o valor estimado;
Considerando, por fim, a não identificação de indício de dolo, erro grosseiro
ou dano ao Erário;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 235, 237, inciso VII, e 276, § 6º, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado
pelo representante; adotar as medidas constantes do item 1.8. a seguir; arquivar os
autos e dar ciência da deliberação ao representante.
1. Processo TC-014.467/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Serviço Federal de Processamento de Dados
(33.683.111/0001-07)
1.2. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.8. Dar ciência ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico 90351/2026, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.8.1. exigência de atendimento a normas técnicas da ABNT e de
apresentação de ensaios, laudos e certificados sem que o processo administrativo da
contratação registrasse, previamente à publicação do edital, a demonstração
individualizada da essencialidade de cada exigência para garantir a qualidade e o
desempenho do objeto, em desacordo com o art. 31 da Lei 13.303/2016 e com a
jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 861/2013-TCU-Plenário e
2.129/2021-TCU-Plenário;
1.8.2. exigência, em fase de diligência, de meios de prova não previstos no
instrumento convocatório - desenho técnico cotado, memorial descritivo de materiais
acústicos, ensaio acústico, laudo de redução sonora e relatório de desempenho acústico
-, oriundos de checklist interno não publicado, para demonstrar características que o
Anexo IB efetivamente prevê, em afronta ao princípio da vinculação ao instrumento
convocatório previsto no art. 31 da Lei 13.303/2016;
1.8.3. elaboração do orçamento estimado com base exclusivamente em
cotações de potenciais fornecedores, sem consulta a preços efetivamente praticados pela
Administração Pública e com estimativa de vinte e quatro dos setenta e cinco itens
apoiada em duas ou menos cotações, em desacordo com o art. 66, § 2º, inciso I, da Lei
13.303/2016 e com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 504/2017-
TCU-Plenário e 1.231/2018-TCU-Plenário; e
1.8.4. ausência de previsão, no instrumento convocatório, da divulgação do
valor de referência aos licitantes após o encerramento da fase de lances e antes da
negociação, em desacordo com o entendimento firmado nos Acórdãos 2.190/2024-TCU-
Plenário e 2.468/2025-TCU-Plenário, segundo o qual, esgotada a finalidade de impedir a
ancoragem da disputa no valor de referência, é irregular a manutenção do sigilo do
orçamento.