ACÓRDÃO Nº 4871/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4871/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.593/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
3.1. Responsáveis: Joao Batista Mateus de Moraes (320.***.***-68); Maurosan
Gonçalves Machado (934.***.***-49).
3.2. Embargante: Maurosan Gonçalves Machado (934.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Município de Alvinópolis/MG.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: não atuaram.
8. Representação legal: André Luz Pinheiro (93.901/OAB-MG), representando
João Batista Mateus de Moraes; Vitor Ferreira Silva (203.159/OAB-MG), Marco Antônio
Landim Pereira (168.659/OAB-MG) e outros, representando Maurosan Gonçalves
Machado.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, que,
nesta fase, cuidam de embargos de declaração opostos por Maurosan Gonçalves
Machado ao Acórdão 2.808/2026-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e
no art. 287 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar o teor desta deliberação ao embargante e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4871-
30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Augusto
Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.