ACÓRDÃO Nº 4906/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4906/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.627/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Leonardo José Tenório Mourão Torres (030.***.***-08).
4. Órgão/Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior (CAPES) contra o Sr. Leonardo José Tenório Mourão Torres, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados mediante termo de
compromisso (peça 6) firmado entre a CAPES e o ex-bolsista, para realização de curso
intitulado "Programa Ciências sem Fronteiras/Doutorado Pleno nos Estados Unidos", o
qual tinha por objetivo propiciar a inserção de recursos humanos nas melhores
instituições estrangeiras, com vistas a promover a internacionalização da ciência e da
tecnologia nacional, estimulando estudos e pesquisas de brasileiros no exterior, inclusive
com a expansão significativa do intercâmbio e da mobilidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Leonardo José Tenório Mourão Torres,
para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, §
3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as
contas do responsável Leonardo José Tenório Mourão Torres, condenando-o ao
pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida
dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva
quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante
este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundação Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU;
Débito relacionado ao responsável Leonardo José Tenório Mourão Torres:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/6/2024 .177.823,65
Valor atualizado do débito (com juros) em 15/5/2026: R$ 220.835,46.
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma delas, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, à
Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e ao
responsável que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a
fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro que,
nos termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4906-30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.