ACÓRDÃO Nº 4982/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4982/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado o processo de tomada de contas especial, em que se
examina recurso de reconsideração interposto por Neli Klein do Valle contra os termos
do acórdão 1682/2026-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as
contas da recorrente, condenou-a ao ressarcimento e aplicou-lhe multa.
Considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), a recorrente ingressou
com o pedido em análise fora do prazo previsto no art. 33, in fine, da Lei
8.443/1992.
Considerando que a responsável foi notificada da deliberação condenatória
em 17/4/2026 (peça 139), somente apresentou o recurso em análise na data de
2/6/2026 (peça 154), transcorrendo-se 20 (vinte) dias entre a notificação e a interposição
deste recurso, considerada a suspensão de prazo para apreciação dos embargos opostos
em 21/5/2026 (R001, peça 140) e a notificação de seu julgamento (peça 148).
Considerando que a recorrente não apresentou fato novo capaz de suplantar
a intempestividade verificada, para que a peça recursal pudesse ser admitida nos termos
do art. 285, § 2º, do Regimento Interno.
Considerando os pareceres uniformes da AudRecursos e do Ministério Público
de Contas, pelo não conhecimento do recurso pelas razões acima expostas.
Considerando o disposto nos arts. 32, parágrafo único; e 33 da Lei
8.443/1992; c/c os arts. 143, "b" e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno.
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143,
§ 4º, do Regimento Interno.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Neli Klein
do Valle (R002, peça 154), por ser intempestivo e por não apresentar fatos novos,
informando o teor desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-007.271/2022-0 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA
DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Neli Klein do Valle (252.***.***-15)
1.2. Recorrente: Neli Klein do Valle (252.***.***-15).
1.3. Órgão: Comando da 5ª Região Militar e 5ª Divisão de Exército.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Carlos Joaquim de Oliveira Franco (OAB/PR 17.916),
representando Neli Klein do Valle.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.