ACÓRDÃO Nº 4896/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4896/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.867/2017-0.
1.1. Apenso: 019.247/2020-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Joaquim Pereira Ramos (CPF 031.***.***-20), Yuji Magalhães
Ikuta (CPF 570.***.***-63), Maria Selma Alves da Silva (CPF 159.***.***-87), Município
de Belém/PA (CNPJ 05.055.009/0001-13).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Belém/PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: AudTCE.
8. Representação legal: Laíra Lobão Villa (OAB-PA 10.971).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Joaquim Pereira Ramos,
Yuji Magalhães Ikuta e Maria Selma Alves da Silva, ex-secretários municipais de saúde de
Belém/PA, em razão de não comprovação da regular aplicação de recursos do Sistema
Único de Saúde (SUS) repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Belém/PA no exercício
de 2013,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Joaquim Pereira Ramos
e Yuji Magalhães Ikuta em relação à Ocorrência 1a, descrita no item 12.1 da instrução
à peça 43;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Joaquim Pereira Ramos
e Yuji Magalhães Ikuta em relação à Ocorrência 2, descrita no item 12.1 da instrução à
peça 43;
9.3. considerar revel Maria Selma Alves da Silva, dando-se prosseguimento ao
processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92, aproveitando-lhe, porém, o
acolhimento das razões de justificativa apresentadas por Joaquim Pereira Ramos e Yuji
Magalhães Ikuta, conforme subitem 9.1 deste Acórdão;
9.4. julgar irregulares as contas do Município de Belém/PA, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora
calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento,
na forma prevista na legislação em vigor;
. .Data da ocorrência .Valor (R$)
. .26/02/2013 .20.000,00
. .28/03/2013 .20.000,00
. .30/04/2013 .20.000,00
. .31/05/2013 .20.000,00
. .27/06/2013 .20.000,00
. .24/07/2013 .20.000,00
. .30/08/2013 .20.000,00
. .30/09/2013 .20.000,00
. .31/10/2013 .20.000,00
. .20/12/2013 .20.000,00
. .29/11/2013 .20.000,00
. .19/02/2013 .7.805,00
. .19/03/2013 .7.805,00
. .30/04/2013 .7.805,00
. .21/05/2013 .7.805,00
. .21/06/2013 .7.805,00
. .23/07/2013 .7.805,00
. .21/08/2013 .7.805,00
. .30/09/2013 .7.805,00
. .22/10/2013 .7.805,00
. .26/11/2013 .7.805,00
. .24/12/2013 .7.805,00
. .19/02/2013 .6.690,00
. .19/03/2013 .6.690,00
. .30/04/2013 .6.690,00
. .21/05/2013 .6.690,00
. .21/06/2013 .6.690,00
. .23/07/2013 .4.460,00
. .21/08/2013 .2.230,00
. .19/02/2013 .71.300,00
. .19/03/2013 .71.300,00
. .18/04/2013 .7.130,00
. .26/11/2013 .14.260,00
. .19/02/2013 .32.085,00
. .19/03/2013 .32.085,00
. .18/04/2013 .32.085,00
. .22/05/2013 .10.695,00
. .26/11/2013 .21.390,00
. .19/02/2013 .14.260,00
. .19/03/2013 .14.260,00
. .18/04/2013 .14.260,00
. .22/05/2013 .17.825,00
. .21/06/2013 .14.260,00
. .27/07/2013 .17.825,00
. .21/08/2013 .17.825,00
. .20/09/2013 .17.825,00
. .22/10/2013 .17.825,00
. .26/11/2013 .17.825,00
9.5. julgar regulares com ressalva as contas de Joaquim Pereira Ramos, Yuji
Magalhães Ikuta e Maria Selma Alves da Silva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação.
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da
República no Estado do Pará para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e
9.8. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis.
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4896-30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.