ACÓRDÃO Nº 5010/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5010/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, relativa à aplicação dos recursos repassados pela
União ao município de Patos/PB, por meio do convênio Siafi 674188, para a qualificação
social e profissional de 1.000 (mil) jovens do referido município, com vistas à inserção de,
no mínimo, 30% dos qualificados no mercado de trabalho.
Considerando que os elementos do processo evidenciam transcurso temporal
superior a 4 (anos) anos entre a emissão do "despacho - comprovação da prestação de
contas do plano de implementação, encaminhamento para registro no SIAFI" (peça 146),
de 20.6.2017, e o "checklist de triagem processual 1015/2022" (peça 148), de 11.5.2022, o
que caracteriza a ocorrência da prescrição;
Considerando que o Ministério Público de Contas, em essência, concordou
(peça 204) com o encaminhamento proposto pela unidade instrutiva (peça 201), no sentido
de reconhecer a prescrição e determinar o arquivamento do processo;
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta
decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU, ao
Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-005.940/2026-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisca Gomes Araújo Mota (950.***.***-53); Helena
Wanderley da Nóbrega Lima de Farias (789.***.***-04)
1.2. Entidade: Município de Patos/PB.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.