ACÓRDÃO Nº 4929/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4929/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração de aposentadoria
concedida à Sra. Regina Maria da Silva, emitido pelo Ministério Público Federal e
submetido à apreciação desta Corte para fins de registro;
Considerando que a AudPessoal identificou óbice ao registro decorrente da
existência, na estrutura de proventos, da rubrica 56164 (VPNI CC-OPC), correspondente
à vantagem de "opção" prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994 c/c art. 193 da Lei
8.112/1990 e art. 7º da Lei 9.624/1998, paga com amparo em decisão judicial;
Considerando que o MPTCU anuiu integralmente à proposta da unidade
técnica;
Considerando que a interessada está amparada por decisão judicial proferida
na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 (5ª Vara - JF/DF), movida pelo Sindicato
dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF -
SINDJUS/DF, cuja sentença de mérito, confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, restabeleceu o entendimento fixado por esta Corte no Acórdão
2.076/2005-TCU-Plenário e que ainda não transitou em julgado;
Considerando que a referida decisão judicial não abrangeu todas as
hipóteses de validade do pagamento da vantagem de "opção", mantendo-se inalterada
a vedação de cumulação dessa vantagem com a de "quintos/décimos", nos termos do
art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, conforme jurisprudência desta Corte firmada no
Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário, de relatoria da E. Ministra Ana Arraes, e no Acórdão
514/2025-TCU-Plenário, de relatoria do E. Ministro Jorge Oliveira;
Considerando que a estrutura de proventos da interessada engloba,
simultaneamente, a vantagem de "opção" e a vantagem de "quintos/décimos",
transformada em VPNI, o que caracteriza cumulação vedada pelo art. 193, § 2º, da Lei
8.112/1990;
Considerando que, enquanto vigente a decisão judicial, cabe à interessada
escolher entre a percepção das vantagens de "opção" ou de "quintos/décimos", sendo
vedado o pagamento cumulativo de ambas;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259,
inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de alteração de aposentadoria da Sra. Regina Maria da Silva;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-014.682/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Regina Maria da Silva (385.***.***-53)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. comunique o teor desta deliberação à interessada no prazo de trinta
dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias
subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;
1.7.1.2. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e
comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU
353/2023;
1.7.1.3. no prazo de trinta dias, convoque a interessada para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor
valor, em caso de omissão do interessado; e
1.7.1.4. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.