ACÓRDÃO Nº 4943/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4943/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno do TCU, em:
determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento
de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, diante da
ausência de ato de gestão irregular e da existência de título executivo extrajudicial já
constituído pela Capes;
informar à Capes que adote as medidas administrativas e judiciais cabíveis
para a cobrança do débito reconhecido, inclusive, se necessário, mediante inscrição em
dívida ativa da União; e
dar ciência desta deliberação ao responsável e à Capes.
1. Processo TC-009.727/2026-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Michel Alves Lacerda (348.***.***-59)
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.