PORTARIA MAPA Nº 951, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 951, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Rede de Acesso à Informação do Ministério
da Agricultura e Pecuária e estabelece os
procedimentos para tratamento dos pedidos de
acesso à informação.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, com base
no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de
maio de 2012, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, no Decreto nº 11.529, de 16
de maio de 2023, no Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta do
Processo nº 21000.051238/2026-11, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Rede de Acesso à Informação do Ministério da
Agricultura e Pecuária - Rede SIC/MAPA e estabelecidos os procedimentos para tratamento
dos pedidos de acesso à informação.
Art. 2º As disposições desta Portaria aplicam-se às unidades integrantes da
Rede SIC/MAPA e aos agentes públicos, aos empregados públicos, aos colaboradores e às
demais pessoas que, em razão de vínculo de qualquer natureza ou do exercício de
atribuições junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária, tenham acesso, guarda ou
conhecimento de informações sob custódia deste Ministério.
CAPÍTULO II
DA REDE SIC/MAPA
Seção I
Dos objetivos
Art. 3º A Rede SIC/MAPA tem por objetivos:
I - fortalecer a implementação da política de acesso à informação, no âmbito do
Ministério da Agricultura e Pecuária, observando os princípios básicos da administração
pública e as seguintes diretrizes dispostas no art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011:
a) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
b) divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
c) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
d) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência; e
e) desenvolvimento do controle social;
II - estimular a transparência ativa, a abertura de dados e a divulgação de
informações de interesse coletivo ou geral, observadas as hipóteses legais de sigilo e
restrição de acesso;
III - promover a articulação institucional entre as unidades integrantes do
Ministério da Agricultura e Pecuária para o adequado cumprimento da Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011;
IV - padronizar procedimentos, fluxos, entendimentos e orientações
relacionados ao tratamento dos pedidos de acesso à informação;
V - promover o compartilhamento de boas práticas, soluções e experiências
entre as unidades integrantes da Rede SIC/MAPA;
VI - incentivar a capacitação permanente dos agentes públicos envolvidos no
tratamento dos pedidos de acesso à informação; e
VII - contribuir para o cumprimento dos prazos, a qualidade das respostas e os
demais indicadores relacionados à transparência e ao acesso à informação, no âmbito do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. A Rede SIC/MAPA observará, ainda, as diretrizes,
procedimentos complementares, entendimentos, enunciados e instruções expedidos pela
Controladoria-Geral da União, a quem compete supervisionar a aplicação do disposto no
art. 68 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, especialmente quanto ao
cumprimento dos prazos e procedimentos pelos órgãos e entidades e à qualidade do
serviço de acesso à informação.
Seção II
Da organização e da composição
Art. 4º A Rede SIC/MAPA será coordenada pela Secretaria-Executiva do
Ministério da Agricultura e Pecuária, operacionalizada por intermédio da Ouvidoria do
Ministério da Agricultura e Pecuária e compreenderá as seguintes unidades:
I - o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC;
II - o Gabinete do Ministro;
III - a Secretaria de Política Agrícola;
IV - a Secretaria de Defesa Agropecuária;
V - a Secretaria de Desenvolvimento Rural;
VI - a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;
VII - da Secretaria-Executiva:
a) a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
b) a Subsecretaria de Tecnologia da Informação;
c) a Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento;
d) a Subsecretaria de Governança das Superintendências; e
e) o Instituto Nacional de Meteorologia; e
VIII - as Superintendências de Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. O SIC de que trata o inciso I do caput integra a estrutura da
Ouvidoria, à qual compete exercer sua coordenação e desempenhar as atribuições
previstas no art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 5º Os dirigentes das unidades que integram a Rede SIC/MAPA indicarão, no
prazo de dez dias, contados da publicação desta Portaria, no mínimo, dois agentes
públicos, titular e suplente, para, na qualidade de interlocutores, atuarem no tratamento
dos pedidos de acesso à informação no âmbito de suas respectivas unidades.
§ 1º As indicações e eventuais substituições dos interlocutores de que trata o
caput deverão ser encaminhadas à Ouvidoria por meio de ofício assinado pelo dirigente
máximo da unidade correspondente.
§ 2º Observadas as necessidades da unidade, poderão ser indicados
interlocutores adicionais, em número proporcional ao volume, à complexidade ou às
especificidades das demandas de acesso à informação.
§ 3º Os indicados de que trata o caput deverão, respeitadas as especificidades
dos órgãos:
I - desempenhar funções que lhes possibilitem acesso ao dirigente máximo da
respectiva unidade;
II - possuir conhecimento a respeito da estrutura organizacional e das
atribuições das áreas técnicas da unidade em que atuem;
III - apresentar facilidade de comunicação e integração com as áreas técnicas da
respectiva unidade; e
IV - desempenhar as competências estabelecidas no art. 26.
CAPÍTULO III
DOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Do objeto dos pedidos
Art. 6º Constituirá objeto de pedido de acesso à informação, formulado com
fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a solicitação de documentos
ou dados, processados ou não, que possam ser utilizados para produção e transmissão de
conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, produzidos ou acumulados
pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, compreendendo, ainda:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como
sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou
acumulados, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com o Ministério da Agricultura e Pecuária, mesmo que
esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas, inclusive as relativas à sua política,
organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio do órgão, utilização
de recursos públicos, licitações e contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas,
projetos e ações, bem como de metas e indicadores propostos; e
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas
realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas
relativas a exercícios anteriores.
Seção II
Dos requisitos do pedido
Art. 7º O pedido de acesso à informação, nos termos do art. 12 do Decreto nº
7.724, de 16 de maio de 2012, deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da informação requerida.
§ 1º Será facultado ao requerente de acesso à informação, devidamente
identificado no sistema eletrônico disponibilizado pela Controladoria-Geral da União para o
registro e o atendimento aos pedidos de acesso à informação, optar pela preservação de
sua identidade.
§ 2º É vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes do pedido
de acesso à informação.
§ 3º A identificação do requerente não poderá conter exigências que
inviabilizem o exercício do direito de acesso à informação.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
Seção III
Do recebimento e da tramitação dos pedidos de acesso
Art. 8º Os pedidos de acesso à informação serão recebidos:
I - preferencialmente, por meio do sistema de acesso à informação fornecido
pela Controladoria-Geral da União;
II - por correspondência eletrônica, por meio do e-mail
[email protected];
III - por correspondência física, que deverá ser dirigida ao Ministério da
Agricultura e Pecuária, por meio do endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Edifício-
Sede, CEP 70043-900, Brasília/DF; e
IV - presencialmente, nas dependências do SIC, na Esplanada dos Ministérios,
Bloco D, Edifício-Sede, Brasília/DF.
§ 1º Os pedidos de acesso à informação recebidos por qualquer outra unidade
do Ministério da Agricultura e Pecuária deverão, na data de seu recebimento, ser
encaminhados ao SIC para registro no sistema de acesso à informação, nos termos do art.
11-A, § 2º, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, da seguinte forma:
I - os pedidos de acesso à informação recebidos por meio de e-mails
institucionais deverão ser encaminhados ao SIC, por intermédio do endereço eletrônico
[email protected];
II - os pedidos recebidos por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI
deverão ser encaminhados à unidade do SIC, mediante despacho de encaminhamento; e
III - os pedidos recebidos por meio de correspondência física deverão ser
digitalizados e autuados no SEI, para posterior encaminhamento ao SIC, na forma do inciso II.
§ 2º O SIC disponibilizará atendimento telefônico, por meio dos contatos
divulgados no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária, com a finalidade de
orientar o cidadão quanto à utilização do sistema eletrônico disponibilizado pela Controladoria-
Geral da União e fornecer informações disponibilizadas em transparência ativa.
Art. 9º O SEI será utilizado para a tramitação, organização e acompanhamento
dos fluxos internos relacionados ao tratamento dos pedidos de acesso e recursos, no
âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.
CAPÍTULO IV
DO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES
Seção I
Do fornecimento e da disponibilização da informação
Art. 10. O fornecimento de informação será gratuito, salvo quando o serviço de
busca e fornecimento exigir a reprodução de documentos.
§ 1º Quando o fornecimento da informação implicar a reprodução de
documentos, serão disponibilizadas gratuitamente até dez páginas e, acima desse limite,
será emitida Guia de Recolhimento da União ou documento equivalente, considerando o
número total de cópias para fins de ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais
utilizados.
§ 2º A comprovação do pagamento da Guia de Recolhimento da União deverá
ser encaminhada ao SIC, em até dez dias, por meio de correio eletrônico, correspondência
física ou entrega presencial, contados da data de recebimento da resposta do SIC com as
orientações para pagamento.
§ 3º A unidade administrativa responsável providenciará e encaminhará a
informação ao SIC, no prazo de até dez dias, contados da data de recebimento da
comprovação do pagamento da Guia de Recolhimento da União, para entrega ao
requerente.
§ 4º Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1º aquele cuja situação
econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento da
família, mediante declaração, nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 11. O acesso à informação disponível deverá ser concedido imediatamente,
sempre que possível.
§ 1º Não sendo possível o acesso imediato, a resposta deverá ser apresentada
no prazo legal, observado o disposto nos arts. 38 a 42.
§ 2º Quando a informação solicitada estiver disponível em transparência ativa
ou em outro meio de acesso universal, a resposta deverá orientar o requerente quanto ao
local e à forma para sua consulta, obtenção ou reprodução, acompanhada de passo a
passo que explique claramente como localizar a informação demandada.
§ 3º O encaminhamento das orientações de que trata o § 2º desobriga o
fornecimento direto da informação, salvo quando o requerente declarar não dispor de
meios para acessá-la.
Art. 12. Quando o volume de informações não for suportado pelo sistema de
acesso à informação, estas poderão ser encaminhadas por outros meios, desde que seja
devidamente informado ao requerente.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, a informação poderá ser
disponibilizada por meio de serviço de armazenamento em nuvem, acompanhada de
orientações para acesso e do prazo para realização do download, mediante entrega na
sede do SIC ou por correspondência eletrônica, quando o requerente estiver
identificado.
Art. 13. Os pedidos de acesso à informação submetidos ao Ministério da
Agricultura e Pecuária não serão atendidos quando forem:
I - genéricos: pedidos inespecíficos que não descrevam de forma delimitada o
objeto da solicitação;
II - desproporcionais: pedidos que comprometam significativamente a
realização das atividades regulares das unidades do Ministério, acarretando prejuízo
injustificado aos direitos de outros solicitantes;
III - desarrazoados: pedidos não amparados pela Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, ou pelas garantias fundamentais previstas na Constituição Federal ou,
ainda, contrários aos interesses públicos e aos princípios da segurança pública, celeridade
e economicidade da Administração Pública;
IV - incompreensíveis: o teor do pedido não permite compreender qual a
informação desejada, impossibilitando o atendimento;
V - duplicados ou repetidos: o mesmo pedido cadastrado mais de uma vez, com
mesmo solicitante e teor idêntico;
VI - exigir trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de
dados e informações, tais como:
a) orientação sobre a aplicação de legislações ou sobre a interpretação de
determinado dispositivo legal; ou
b) pesquisas estruturadas que demandem a produção ou a consolidação de
informações;
VII - não relacionados às competências do Ministério;
VIII - relacionados à prestação de serviços do Ministério, quando houver canal
específico e efetivo para essa finalidade;
IX - solicitar providências administrativas;
X - demandar posicionamento ou manifestação das unidades do Ministério;
XI - caracterizados como reclamações, solicitações de providências, denúncias e
sugestões; e
XII - requerimentos ou solicitações formulados por servidor público do
Ministério relativos à sua situação funcional, quando houver canal específico para
atendimento, hipótese em que o interessado deverá dirigir sua solicitação à unidade de
gestão de pessoas à qual esteja vinculado.
Art. 14. As negativas de acesso à informação deverão, quando se tratar de
pedido considerado:
I - genérico, demonstrar que a solicitação não possui elementos básicos para a
definição precisa de seu objeto;
II - desproporcional, demonstrar as razões da recusa total ou parcial da
demanda, apresentando os impactos negativos nas demais atividades do órgão;
III - desarrazoado, ser fundamentadas quanto à desconformidade com o
interesse público, a segurança pública, a celeridade ou a economicidade da Administração
Pública;
IV - de trabalho adicional de análise, interpretação ou consolidação de dados e
informações, sempre que possível, indicar o local onde se encontram as informações
necessárias para que o próprio requerente realize a interpretação, consolidação ou
tratamento dos dados; e
V - que não seja de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária,
indicar, sempre que possível, o órgão ou entidade competente para o fornecimento da
informação.
Parágrafo único. O direito de acesso aos documentos ou às informações neles
contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será
assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
Art. 15. Quando o acesso à informação for negado em razão de classificação de
sigilo, a resposta ao requerente deverá conter os fundamentos da negativa, a indicação da
autoridade classificadora responsável pela decisão e a informação acerca da possibilidade
de apresentação de pedido de desclassificação da informação, nos termos da legislação
vigente.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, deverá ser informado ao
requerente o procedimento para apresentação do pedido de desclassificação, bem como a
autoridade competente para sua apreciação, observado o disposto no art. 19, caput, inciso
III, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Art. 16. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja
manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia,
com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópia, o interessado
poderá solicitar que a reprodução seja realizada por outro meio, às suas expensas e sob
supervisão de servidor público, desde que não comprometa a conservação do documento
original.
Art. 17. No ato da entrega da informação, o SIC deverá informar ao requerente
sobre a possibilidade de interposição de recurso.
Parágrafo único. Caso o cidadão tenha interesse em interpor recurso após a
disponibilização da informação, deverá ser informado pelo SIC de que poderá fazê-lo no
prazo de dez dias, contado da data de entrega da informação.
Seção II
Das informações pessoais
Art. 18. O tratamento, o acesso, a restrição de acesso e a proteção das
informações pessoais, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, observarão o
disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nos arts. 55 a 62 do
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, sem prejuízo dos procedimentos específicos
estabelecidos nesta Portaria.
Art. 19. O pedido de acesso a informações pessoais formulado pelo próprio
titular observará os procedimentos previstos nesta Portaria e estará condicionado à
comprovação de sua identidade, nos termos do art. 60 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio
de 2012.
§ 1º Considera-se comprovada a identidade do requerente quando o pedido for
apresentado por meio do sistema de acesso à informação mediante autenticação em conta
Gov.br com nível de confiabilidade Prata ou Ouro.
§ 2º Quando a autenticação não ocorrer na forma prevista no § 1º, o SIC
poderá solicitar documentação complementar ou adotar outros procedimentos idôneos
destinados à confirmação da identidade do requerente, previamente ao fornecimento da
informação.
§ 3º Comprovada a identidade do requerente, as informações pessoais poderão
ser disponibilizadas por meio eletrônico, desde que adotadas medidas aptas a preservar
sua confidencialidade e integridade.
§ 4º O pedido de acesso a informações pessoais formulado por terceiro
observará o disposto no art. 61 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e deverá
estar acompanhado da documentação comprobatória pertinente à hipótese legal
invocada.
§ 5º A procuração encaminhada por meio do sistema de acesso à informação
poderá ser aceita quando sua autenticidade puder ser verificada pelos meios disponíveis à
Administração.
Art. 20. O acesso a informações pessoais por terceiros será condicionado à
assinatura de termo de responsabilidade, conforme modelo constante do Anexo, que
disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram a autorização de acesso,
bem como sobre as obrigações assumidas pelo requerente.
§ 1º A utilização das informações pessoais ficará vinculada à finalidade que
fundamentou a autorização de acesso, vedada sua utilização para finalidade diversa.
§ 2º A utilização indevida das informações pessoais sujeitará o responsável às
sanções previstas na legislação aplicável.
Art. 21. A existência de informações pessoais em documentos, processos ou
bases de dados não constituirá, por si só, fundamento para a negativa integral de acesso
à informação.
Parágrafo único. Sempre que possível, deverão ser adotadas medidas de
tratamento da informação, inclusive mediante ocultação, anonimização, pseudonimização,
tarjamento, exclusão ou descaracterização de dados pessoais, de modo a viabilizar o
acesso à parcela da informação não sujeita à restrição de acesso.
CAPÍTULO V
DOS AGENTES, DAS COMPETÊNCIAS E DO TRATAMENTO
Seção I
Dos agentes responsáveis
Art. 22. Os agentes públicos responsáveis pelo tratamento dos pedidos de
acesso à informação serão identificados de acordo com os seguintes perfis:
I - representante do SIC: servidor responsável pelo SIC;
II - interlocutor: agente público designado pelo dirigente máximo da unidade
para atuar no tratamento dos pedidos de acesso à informação, no âmbito de sua unidade;
e
III - responsável técnico: agente público responsável pela validação, assinatura
e encaminhamento das respostas aos pedidos de acesso à informação, no âmbito de sua
unidade, observada a seguinte estrutura de cargos:
a) nos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro:
1. o Coordenador-Geral do Gabinete, no Gabinete;
2. os Chefes de Assessoria, nas respectivas Assessorias;
3. o Ouvidor, na Ouvidoria;
4. o Corregedor, na Corregedoria; e
5. o Consultor Jurídico, na Consultoria Jurídica;
6. os Subsecretários, nas respectivas Subsecretarias da Secretaria-Executiva;
7. o Diretor, no Instituto Nacional de Meteorologia da Secretaria-Executiva;
b) nas Secretarias de que tratam os incisos III a VII do caput do art. 4º, os
respectivos Diretores; e
c) nas Superintendências de Agricultura e Pecuária, os respectivos
Superintendentes.
Parágrafo único. O servidor de que trata o inciso I do caput atuará em
conformidade com as atribuições previstas no art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, e com as competências estabelecidas no art. 25.
Art. 23. As autoridades hierárquicas responsáveis pelas decisões dos recursos
em primeira instância, de que trata o art. 15 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, serão identificadas de acordo com os seguintes cargos:
I - o Chefe de Gabinete do Ministro, quando se tratar de recursos apresentados
no âmbito dos seguintes órgãos:
a) Coordenação-Geral do Gabinete;
b) Assessorias;
c) Ouvidoria;
d) Corregedoria; e
e) Consultoria Jurídica;
II - o Secretário-Executivo, quando se tratar de recursos apresentados no
âmbito das Subsecretarias, do Instituto Nacional de Meteorologia e na hipótese prevista no
art. 31, parágrafo único;
III - os Secretários, quando se tratar de recursos apresentados no âmbito dos
Departamentos de suas respectivas Secretarias; e
IV - o Subsecretário de Gestão das Superintendências ou cargo equivalente,
quando se tratar de recursos apresentados no âmbito das Superintendências de Agricultura
e Pecuária.
§ 1º Quando a resposta ao pedido de acesso à informação for elaborada
diretamente pelo SIC, o recurso em primeira instância será decidido pelo Ouvidor.