ACÓRDÃO Nº 4953/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4953/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90005/2026, do
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), destinado à contratação de solução de
tecnologia da informação e comunicação para operação de infraestrutura e atendimento
a usuários;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
Considerando que a representante requereu a concessão de medida cautelar
para suspender o certame e, no mérito, a declaração de nulidade dos atos de
habilitação, adjudicação e homologação, sob a alegação de manipulação da composição
de preços, inexequibilidade da proposta e ausência de comprovação de adequação
técnica da ferramenta ofertada;
Considerando que o certame apresentou ampla competitividade, com a
participação de 25 licitantes, o que resultou em contratação economicamente favorável
à Administração;
Considerando que a ausência de demonstração objetiva da incorporação de
custos operacionais (sobreaviso e adicional noturno) na planilha de formação de preços
configura falha de motivação do ato administrativo, mas não evidencia inexequibilidade,
uma vez que a margem financeira global da proposta vencedora absorve as aludidas
despesas;
Considerando que, nas contratações de serviços sem dedicação exclusiva de
mão de obra e com remuneração atrelada a resultados, a planilha de custos possui
natureza instrumental, servindo apenas para aferir a viabilidade financeira da proposta,
sem constituir base primária para o faturamento mensal;
Considerando que as falhas verificadas no juízo de exequibilidade não
resultaram em dano ao Erário ou em ofensa ao interesse público;
Considerando, por fim, que a desconstituição do certame viola o princípio da
proporcionalidade, em razão da interrupção de serviços essenciais já em execução
contratual e da perda da economia correspondente a 28,5% do orçamento inicialmente
estimado;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com
fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU e de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da presente representação para, no mérito,
julgá-la parcialmente procedente; considerar prejudicado o exame do pedido de cautelar
ante a ausência de amparo fático, e adotar as providências constantes do subitem 1.7:
1. Processo TC-014.045/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Instituto Nacional da Propriedade Industrial (42.521.088/0001-37)
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Sandro Valerio (70516/OAB-PR).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao INPI, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020, sobre as seguintes falhas verificadas no Pregão Eletrônico 90005/2026,
para a prevenção de ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. aceitação da proposta da empresa Positivo S+ Soluções em TI S.A.
sem demonstração suficiente da incorporação dos custos associados ao regime de
sobreaviso e ao adicional noturno, neste caso relacionado à equipe de monitoramento
de TIC, na composição dos preços ofertados, circunstância que revela desconformidade
com os itens 4.113, incisos I e III, 4.116, 4.117 e 4.119 do Termo de Referência, que
preveem a necessidade de manutenção de regime de prontidão para atendimento de
demandas extraordinárias e estabelecem que os respectivos custos devem ser absorvidos
pela proposta, sem ônus adicional à contratante;
1.7.1.2. insuficiência da análise de exequibilidade realizada pela Administração
quanto à efetiva absorção, na composição do Fator K e dos preços ofertados, dos custos
operacionais inerentes à execução contratual, especialmente aqueles relacionados ao
regime de sobreaviso, ao atendimento fora do horário comercial, às intervenções em
finais de semana e feriados e à operação contínua dos serviços de monitoramento de
TIC, em desconformidade com os itens 4.113, incisos, I a III, 4.116, 4.117, 4.119 e 11.3.4
do Termo de Referência;
1.7.2. dar ciência desta deliberação à representante e ao Instituto Nacional da
Propriedade Industrial (INPI); e
1.7.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III,
do Regimento Interno do TCU.