DECISÃO SUFIS Nº 8, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUFIS Nº 8, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas
e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 10 do Anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o art. 33, IX, da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e o art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23
de abril de 2021 e considerando o que consta no processo nº 50500.055113/2026-27,
decide:
Art. 1º Fica aplicada a medida cautelar de suspensão do Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC nº 52688644, de titularidade da empresa
MOTZ TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.825.580/0001-30, pelo prazo de 30
(trinta) dias corridos, com fundamento no art. 5º-A da Medida Provisória nº 1.343, de 19 de
março de 2026, e no art. 9º-A da Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020,
observado o parâmetro previsto no art. 9º-C da mesma Resolução.
Parágrafo único. A medida cautelar de que trata o caput estende-se a todos os
RNTRCs eventualmente vinculados às filiais da empresa, produzindo efeitos durante todo o
período de vigência da suspensão.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após o transcurso do prazo de 72 (setenta e
duas) horas contadas da data de sua publicação.
HUGO LEONARDO CUNHA RODRIGUES