PORTARIA PREVIC Nº 696, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 16/09/2026

PORTARIA PREVIC Nº 696, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013418/2025-90, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de
Aposentadoria AB Freios, em alteração para Plano de Aposentadoria Astemo, CNPB nº
2013.0018-19, administrado pelo MULTIBRA Fundo de Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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