ACÓRDÃO Nº 4977/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4977/2026 - TCU - 1ª Câmara
Tratam os autos de recolhimento administrativo parcelado (RAP), autuado em
conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, referente à multa individual
aplicada a Antonio Almir Bie da Silva, no âmbito do Processo TC 029.692/2017-2, no valor
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com fulcro no art. 58, II, da Lei 8.443/1992;
Considerando o recolhimento integral do valor da multa aos cofres do Tesouro
Nacional, devidamente atualizado, conforme os registros do SISGRU à peça 18 e o
demonstrativo de débito à peça 19, que evidencia a inexistência de saldo devedor; e
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela expedição de
quitação.
os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU
em:
a) expedir quitação a Antonio Almir Bie da Silva, ante o recolhimento integral
da multa aplicada pelo subitem 9.2 do Acórdão 404/2026 - TCU - 1ª Câmara;
b) informar o teor desta deliberação ao responsável; e
c) apensar os autos ao processo originário TC 029.692/2017-2.
1. Processo TC-004.977/2026-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Antonio Almir Bie da Silva (301.***.***-91).
1.2. Interessado: Prefeitura Municipal de Itatira - CE (07.963.739/0001-48).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itatira - CE.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Marciano Silva Fernandes (30435/OAB-CE) e Marcos
Ronny Moura Saldanha (9837/OAB-CE), representando Antonio Almir Bie da Silva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.