DECISÃO SUROD Nº 1.447, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.447, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, e no que consta do Processo nº 50505.016521/2026-13,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da obra de Implantação da Base de
Serviços Operacionais e Serviço de Atendimento ao Usuário - BSO/SAU 06 na BR-376/PR,
km 070+900, no município de Guairaçá/PR, referente ao item 3.4.3.1 do Programa de
Exploração da Rodovia do Contrato de Concessão nº 003/2025, Concessionária EPR Paraná,
inscrita no CNPJ nº 60.978.495/0001-50.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.3.1 - Frente de Serviços
Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato de Concessão nº
003/2025 e possui previsão de conclusão até o 1º ano de concessão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA