ACÓRDÃO Nº 541/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 541/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.000154/2026-32
2. Interessados: Associação Comercial do Amazonas (ACA) e Hapag-Lloyd AG
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento da
manifestação apresentada pela Libra Serviços de Navegação Ltda., agente marítimo do
armador estrangeiro Hapag-Lloyd AG, em face da medida cautelar referendada pelo
Acórdão nº 733-2025-Antaq (SEI nº 2733760), que suspendeu a cobrança da Taxa de Seca,
nas operações de transporte marítimo de contêineres com origem ou destino em
Manaus/AM,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 618, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer a manifestação apresentada pela Libra Serviços de Navegação
Ltda., agente marítimo do armador estrangeiro Hapag-Lloyd AG, como pedido de revisão
da medida cautelar, nos termos do § 3º do art. 40 da Resolução Antaq nº 66, de 2022;
5.2. no mérito, indeferir o pedido para validar o retorno da cobrança da Taxa
de Seca, mantendo-se inalterados os termos da Deliberação-DG nº 83/2025, referendada
pelo Acórdão nº 733/2025-Antaq;
5.3. manter, na forma disciplinada na legislação pertinente, a classificação de
acesso restrito aos presentes autos e de acesso sigiloso ao processo nº
50300.014342/2026-48; e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 8 a 10/09/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral