ACÓRDÃO Nº 4931/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4931/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria concedida à Sra.
Maria Virginia de Faria Franco Turbay, emitido pelo Tribunal de Contas da União e
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso
III, da Constituição Federal;
Considerando que a AudPessoal verificou, no ato 18003/2022, o registro de
rubricas de VPNI decorrentes da incorporação de "quintos/décimos" relativos ao exercício
de funções comissionadas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
638.115/CE, de relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, fixou a tese de que ofende o
princípio da legalidade a incorporação de "quintos" decorrente do exercício de função
comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
Considerando que, em 18/12/2019, ao apreciar embargos de declaração
opostos ao referido recurso extraordinário, o STF reconheceu indevida a cessação
imediata do pagamento de "quintos" quando amparado por decisão judicial transitada
em julgado, determinando a manutenção do pagamento em caráter permanente, sem
sujeição à absorção por reajustes futuros;
Considerando que as parcelas de "quintos" incorporadas pela Sra. Maria
Virginia de Faria Franco Turbay, referentes ao período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estão
amparadas por decisão judicial transitada em julgado, conforme apurado pela unidade
técnica;
Considerando que, por se tratar de parcela remuneratória amparada por
decisão judicial transitada em julgado, apta a sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, a irregularidade remanescente é insuscetível de correção por este
Tribunal, o que autoriza o registro do ato com ressalva, com base no art. 7º, inciso II,
da Resolução TCU 353/2023;
Considerando que os pareceres da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto ao TCU propuseram o registro do ato com ressalva;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento
Interno do TCU, em registrar o ato de concessão de aposentadoria em favor da Sra.
Maria Virginia de Faria Franco Turbay, ressalvando que a parcela remuneratória irregular
consignada no ato está amparada por decisão judicial transitada em julgado, apta a
sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, insuscetível, portanto, de
correção por este Tribunal.
1. Processo TC-017.882/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Virginia de Faria Franco Turbay (244.***.***-34)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.