ACÓRDÃO Nº 5016/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5016/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de recolhimento administrativo parcelado
(RAP), autuado em conformidade com o art. 14, III, da Resolução 259/2014, deste Tribunal,
relativo à multa aplicada ao Sr. Luiz Marcelo Toledo Prado dos Santos, no âmbito do TC
044.731/2021-3.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art.
143, V, "e", com fundamento no art. 218, ambos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos no processo, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação ao
Sr. Luiz Marcelo Toledo Prado dos Santos, ante o recolhimento da multa individual a ele
aplicada por meio do item 9.9 do acórdão 2710/2024-1ª Câmara, e determinar o
apensamento deste processo ao originador TC 044.731/2021-3, conforme proposto.
1. Processo TC-015.605/2026-4 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Luiz Marcelo Toledo Prado dos Santos (114.***.***-29).
1.2. Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado
do Rio de Janeiro (42.591.099/0001-93)
1.3. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.