ATO COTEPE/ICMS Nº 99, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 99, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro
de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para
usufruir dos benefícios fiscais previstos no
Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto
no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos
Estados do Ceará e Paraná, nos dias 9 e 11 de setembro de 2026, respectivamente,
na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas
no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único
do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da
União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - o campo referente ao Estado do Ceará, com os itens 1 a 7:
"Anexo Único
. .Unidade Federada: CEARÁ
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .1 .CE .44.186.763/0009-00 .07.243.059-1 .3R POTIGUAR S.A
. .2 .CE .33.000.167/0041-07 .06903499-0 .PETRÓLEO BRASILEIRO
S.A
. .3 .CE .33.000.167/0225-04 .06572994-3 .PETRÓLEO BRASILEIRO
S.A
. .4 .CE .33.000.167/0252-87 .06711164-5 .PETRÓLEO BRASILEIRO
S.A
. .5 .CE .33.000.167/1000-84 .06015221-4 .PETRÓLEO BRASILEIRO
S.A
. .6 .CE .33.000.167/0215-32 .06341601-8 .PETRÓLEO BRASILEIRO
S.A
. .7 .CE .33.000.167/0055-02 .06102618-2 .PETRÓLEO BRASILEIRO
S.A
";
II - o campo referente ao Estado do Paraná, com o item 1:
"Anexo Único
. .Unidade Federada: PARANÁ
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .1 .PR .05.876.349/0001-05 .90293927-03 .ONESUBSEA DO BRASIL
LTDA.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
No Convênio ICMS nº 96, de 4 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial
da União de 9 de setembro de 2026, Seção 1, página 50, onde se lê: "Cláusula segunda Este
convênio entra em vigor..."; leia-se: "Cláusula terceira Este convênio entra em vigor...".
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA