ACÓRDÃO Nº 4914/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4914/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 041.574/2021-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Responsável: Adolfo Antonio Fetter Junior (242.***.***-49).
3.2. Embargante: Adolfo Antonio Fetter Junior (242.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Mario de Almeida Santos (7.242/OAB-RS),
representando Adolfo Antonio Fetter Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr.
Adolfo Antonio Fetter Junior ao Acórdão 2.218/2026-1ª Câmara, que julgou tomada de
contas especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional, em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso
14/2009 (Siafi 652352), celebrado com o Município de Pelotas/RS, que tinha por objeto
a "reconstrução de 20 habitações; reconstrução do sistema da ETA do arroio Moreira;
reparar os sistemas de bombeamento das casas de bombas de drenagem e instalar
novos grupos pra evitar alagamentos; recuperação de dique de proteção existente na
vila Castilhos; restauração e melhorai do sistema de drenagem das águas pluviais;
recuperação de 24 pontes em concreto armado e pedra",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Adolfo Antonio
Fetter Junior ao Acórdão 2.218/2026-1ª Câmara, com base no art. 287 do Regimento
Interno deste Tribunal, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, com efeitos
infringentes;
9.2. tornar sem efeito os subitens 9.1 a 9.5 da decisão embargada;
9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr.
Adolfo Antonio Fetter Junior e, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, julgar as suas contas regulares com ressalva, conferindo-lhe quitação; e
9.4. comunicar ao recorrente, ao órgão concedente dos recursos, ao
Município de Pelotas/RS e à Procuradoria da República do Estado do Rio Grande do Sul
o teor da presente decisão.
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4914-30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.