PORTARIA Nº 2.199, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.199, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE)
Ilha do Itapuá, código PGT PA9999158, localizado no
município de Vigia, no estado do Pará, sob gestão da
Superintendência Regional do Nordeste do Pará -
SR(01)PA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, , nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições
que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento
Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto
de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo Incra, destina-se à exploração de áreas
dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente
justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que
ocupam a respectiva área;
Considerando que às populações tradicionais residentes em PAE devem ter
asseguradas os direitos de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária
(PNRA);
Considerando a necessidade de conceder regularização fundiária a povos e
comunidades tradicionais como pescadores artesanais, ribeirinhos e caiçaras que ocupam
áreas da União sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU);
Considerando o que consta dos autos do processo nº 54000.063121/2026-39;
Considerando a proposta para de criação do Projeto de Assentamento
Agroextrativista (PAE) Ilha do Itapuá, pela Superintendência Regional do Nordeste do Pará -
SR(01)PA, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela
regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Ilha do
Itapuá, código PGT PA9999158, com área estimada de 556,6736 ha (quinhentos e cinquenta e
seis hectares, sessenta e sete ares e trinta e seis centiares), localizado no município de Vigia, no
estado do Pará, visando ao assentamento de 170 (cento e setenta) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução
Normativa nº 136/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI