DESPACHO Nº 3.544, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.544, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.007625/2026-35, decide:
declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente
de objeto, alcançando a extinção a matéria cautelar e o mérito do recurso administrativo
interposto pela Odata Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.165.685/0001-45,
contra o Despacho nº 2.171/2026, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO