PORTARIA Nº 19.985, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 19.985, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso
das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35,
inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no
art. 26 da Instrução Normativa nº 169, de 8 de junho de 2021, e no Decreto Presidencial de 29
de maio de 2023, de nomeação do servidor para a função, e considerando o que consta do
processo nº 00058.066704/2022-01, deliberado e aprovado na 35ª Reunião Administrativa
Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 8 a 11 de setembro de 2026, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 11.506, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 2 de junho de 2023, Seção 1, página 242, que aprova o calendário do servidor
selecionado para a função de Assessor de Transporte Aéreo da Delegação Permanente do
Brasil junto ao Conselho da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º ........................
.....................................
V - data de término da função: 1º de dezembro de 2026;
VI - período de trânsito previsto de retorno ao Brasil: 2 de dezembro de 2026 a 31
de dezembro de 2026; e
VII - período máximo de retribuição no exterior: 1.310 (mil trezentos e dez) dias." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 19.299, de 18 de maio de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 19 de maio de 2026, Seção 1, página 89.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN