PORTARIA Nº 2.386, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.386, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0029039-
30.2025.4.05.8200 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00092/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº
2004.01.44258, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de
2006, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 150, de 5 de maio de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 84, Seção 1, pág. 67, de 7 de maio de 2026, bem
como a suspensão da tramitação do Processo Administrativo e Revisional nº
2004.01.44258, até ulterior deliberação judicial.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 3.774, de 20 de
dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, pág. 40, de 22 de
dezembro de 2004, que declarou anistiado político WALTER AZEVEDO VILELLA, inscrito no
CPF sob o nº XXX.768.794-XX, ficando vedada nova suspensão, interrupção, bloqueio,
redução ou cessação da reparação econômica mensal, permanente e continuada, salvo
ulterior deliberação judicial.
JANINE MELLO