ACÓRDÃO Nº 4927/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4927/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração de aposentadoria
emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em favor do Sr. Inacir Miguel
Zancanelli, submetido a esta Corte para fins de registro, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que a unidade técnica identificou o pagamento irregular da
parcela denominada "Diferença Individual L. 12998", oriunda do antigo Plano de
Classificação de Cargos e Salários (PCCS), sem a devida absorção pelos reajustes
remuneratórios supervenientes;
Considerando que a parcela em questão decorre do art. 3º, §§ 2º a 5º, da
Lei 10.855/2004, posteriormente transformada em Diferença Individual pelo art. 30 da
Lei 12.998/2014;
Considerando que a opção pela Carreira do Seguro Social, instituída pela Lei
10.855/2004, implicava a absorção gradual dos valores pagos a título de PCCS,
mediante transformação em diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI),
posteriormente convertida em VPNI e, por fim, em Diferença Individual;
Considerando que, conforme demonstrado pela unidade técnica, os reajustes
ocorridos entre novembro de 2003 e dezembro de 2005 não foram suficientes para
absorver integralmente a parcela percebida pelo interessado, restando devido tão
somente o valor de R$ 253,72, e não o valor de R$ 546,84 atualmente pago sob a
rubrica "DIF. INDIVIDUAL L.12998/14 AP";
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé do Sr. Inacir Miguel Zancanelli;
Considerando que o interessado já teve o ato de concessão inicial de
aposentadoria 31282/2021 registrado tacitamente por este Tribunal, conforme o RE
636.553/RS - Tema 445 da Repercussão Geral, tendo o referido ato sido encaminhado
ao TCU em 17/6/2021, não tendo transcorrido, portanto, o prazo de dez anos previsto
na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, o que não obsta a apreciação do ato em
análise;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promove-se desde já a dilação
dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação,
de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade decorra exclusivamente de questão
jurídica já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e nos arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de alteração de aposentadoria 18952/2022 do Sr.
Inacir Miguel Zancanelli;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-014.656/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Inacir Miguel Zancanelli (257.***.***-20)
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
1.7.1.1. recalcule os proventos do Sr. Inacir Miguel Zancanelli, no prazo de
trinta dias, ajustando o valor da rubrica intitulada "DIF. INDIVIDUAL L.12998/14 AP",
reduzindo-a de R$ 546,84 para R$ 253,72, sujeitando-se a autoridade administrativa
omissa à responsabilidade solidária em caso de descumprimento;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Inacir Miguel
Zancanelli, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa
notificação nos trinta dias subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo
proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não provido, não
impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno
do TCU.