ACÓRDÃO Nº 558/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 558/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.000551/2026-12
2. Interessados: Associação Comercial do Amazonas (ACA) e Maersk Brasil Brasmar Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento da
manifestação apresentada pela Maersk Brasil Brasmar Ltda. (SEI nº 2789542), em face da
medida cautelar deferida pela Deliberação-DG nº 83/2025 (SEI nº 2721624), referendada
pelo Acórdão nº 733-2025-Antaq (SEI nº 2733760), que suspendeu a cobrança da Taxa de
Seca, nas operações de transporte marítimo de contêineres com origem ou destino em
Manaus/AM,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 618, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. receber a manifestação apresentada pela Maersk Brasil Brasmar Ltda., por
tempestiva, conhecendo-a como pedido de revisão da medida cautelar, nos termos da
disciplina prevista na Resolução Antaq nº 66, de 2022;
5.2. no mérito, indeferir o pedido de revisão da Deliberação-DG nº 83/2025,
referendada pelo Acórdão nº 733/2025-Antaq, mantendo-se, em relação à Maersk Brasil
Brasmar Ltda., os efeitos da medida cautelar referendada pelo Acórdão nº 733/2025-
Antaq;
5.3. indeferir o pedido de afastamento da referência estabelecida no item
"3.3." da Deliberação-DG nº 83/2025, referendada pelo Acórdão nº 733/2025-ANTAQ;
5.4. indeferir o pedido para que a Antaq se abstenha previamente de aplicar
penalidades decorrentes da cobrança da Taxa Seca, sem prejuízo da observância do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa em eventual procedimento
administrativo de natureza sancionadora;
5.5. declarar prejudicado o pedido de garantia de continuidade da instrução
com participação dos operadores, porquanto o contraditório e a ampla defesa estão sendo
assegurados durante toda a instrução processual;
5.6. manter, na forma disciplinada na legislação pertinente, a classificação de
acesso restrito aos presentes autos e de acesso sigiloso ao processo nº
50300.014349/2026-60; e
5.7. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 8 a 10/09/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral