ACÓRDÃO Nº 4887/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4887/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.549/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Luciane da Silva Rubin (454.***.***-15).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Federal de Santa Maria.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do ato de concessão
inicial de aposentadoria de Luciane da Silva Rubin, ex-servidora da Universidade Federal
de Santa Maria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, e com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal; c/c os arts. 1º, inciso V,
39, inciso II, e 45, da Lei 8.443/1992; e ainda com os arts. 259 a 262 do Regimento
Interno deste Tribunal, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Luciane da Silva Rubin;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Maria que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
examinado e promova o recálculo do valor atualmente pago relativo à parcela do
Vencimento Básico Complementar (VBC), bem como a exclusão do VBC da base de
cálculo do Adicional por Tempo de Serviço e o consequente ajuste no Incentivo à
Qualificação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à
apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
9.3.2. no prazo de trinta dias, informe as medidas adotadas e disponibilize a
este Tribunal o comprovante de notificação ao interessado, preferencialmente pelo
mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão.
9.4. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4887-
30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.